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Índice:
- Qual o decreto do Imposto de Renda?
- Estão sujeitos ao imposto na fonte de acordo com o disposto neste capítulo a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no país quando percebidos?
- Qual é o tratamento tributário de precatórios recebidos por pessoas jurídicas?
Qual o decreto do Imposto de Renda?
Estão sujeitos ao imposto na fonte de acordo com o disposto neste capítulo a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no país quando percebidos?
Estão sujeitos ao imposto na fonte, de acordo com o disposto neste Capítulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos: I - pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art.Qual é o tratamento tributário de precatórios recebidos por pessoas jurídicas?
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