O que é efeito ex tunc?

Índice:

1. O que é efeito ex tunc?
2. O que significa tunc?
3. O que é efeito ex tunc é ex nunc?
4. Quando ocorre efeito ex nunc?
5. Como saber se a lei é ex nunc ou ex tunc?
6. O que é o efeito pro futuro?
7. O que é erga omnes e ex tunc?
8. Quando se diz que uma decisão jurídica e ex tunc significa que está se aplicará desde o início do processo ou seja de caráter retroativo valendo e afetando acontecimentos anteriores a criação contanto que estejam relacionados diretamente com o assunto?
9. É ex tunc ou EX NUNC que retroage?
10. Qual a diferença entre EX NUNC é ex tunc a no EX NUNC os efeitos retroagem no ex tunc os efeitos não retroagem B no EX NUNC os efeitos não retroagem no ex tunc os efeitos retroagem C tanto no EX NUNC quanto no ex tunc os efeitos?
11. Qual a diferença entre ex nunc é ex tunc a no ex nunc os efeitos retroagem no ex tunc os efeitos não retroagem B no ex nunc os efeitos não retroagem no ex tunc os efeitos retroagem C tanto no ex nunc quanto no ex tunc os efeitos?
12. O que se entende por modulação de efeitos quais seus requisitos?
13. Qual a lei que regula a ADPF e em que consiste a chamada modulação de efeitos tratada nesta lei?
14. O que é o efeito erga omnes?
15. Tem efeitos erga omnes e ex tunc?
16. Quando a lei pode retroagir?
17. Como decorar ex tunc é ex nunc?
18. É ex tunc ou ex nunc que retroage?
19. Quais os efeitos do controle de constitucionalidade?

O que é efeito ex tunc?

Termo jurídico em latim que determina que a decisão, o ato/fato/negócio jurídico ou a lei nova tem efeito retroativo, ou seja, atinge situação anterior, produzindo seus efeitos também no passado.

O que significa tunc?

Ex tunc é uma expressão em latim que significa "desde então". ... Enquanto isso, tunc é um advérbio cujo sentido próprio é "então", "naquele momento", de onde desenvolve-se o significado de "depois disso". Portanto, a expressão toda indica de onde vem os efeitos: depois (de vigorar a lei ou publicada a sentença).

O que é efeito ex tunc é ex nunc?

Se você levar um tapa na nuca, sua cabeça vai para frente => ex nunc tem efeitos daqui para frente. Mas se você levar um tapa na testa, sua cabeça vai para trás => ex tunc tem efeitos para trás, atingindo desde a época do fato discutido.

Quando ocorre efeito ex nunc?

Termo jurídico em latim que significa "desde agora". No âmbito jurídico, quando dizemos que algo tem efeito "ex nunc", isto quer dizer que seus efeitos não retroagem, valendo somente a partir da data da decisão tomada.

Como saber se a lei é ex nunc ou ex tunc?

Se você levar um tapa na nuca, sua cabeça vai para frente => ex nunc tem efeitos daqui para frente. Mas se você levar um tapa na testa, sua cabeça vai para trás => ex tunc tem efeitos para trás, atingindo desde a época do fato discutido.

O que é o efeito pro futuro?

Quanto à modulação pro futuro dos efeitos da decisão constitucional, entendemos pela sua inaplicabilidade em qualquer hipótese. Pois não se visualizam circunstâncias em que esteja de tal modo impossibilitada a fixação ex nunc dos efeitos da decisão, de forma a ser determinante a sua fixação pro futuro.

O que é erga omnes e ex tunc?

O que é Erga omnes: Erga omnes é uma expressão em latim que significa "contra todos", "frente a todos" ou "relativamente a". Costuma ser usada no âmbito jurídico para se referir a uma lei ou norma que vale para todos os indivíduos (efeito vinculante).

Quando se diz que uma decisão jurídica e ex tunc significa que está se aplicará desde o início do processo ou seja de caráter retroativo valendo e afetando acontecimentos anteriores a criação contanto que estejam relacionados diretamente com o assunto?

Quando se diz que uma decisão jurídica é ex tunc, significa que esta se aplicará desde o início do processo que lhe deu origem, ou seja, de caráter retroativo, valendo e afetando acontecimentos anteriores a sua criação, contanto que estejam relacionados diretamente com o assunto.

É ex tunc ou EX NUNC que retroage?

EX NUNC também é expressão latina, mas que significa “a partir de agora”. Ao contrário do efeito ex tunc, o efeito ex nunc NÃO RETROAGE. Assim, uma decisão com efeitos ex nunc somente produz efeitos a partir do momento em que é proferida.

Qual a diferença entre EX NUNC é ex tunc a no EX NUNC os efeitos retroagem no ex tunc os efeitos não retroagem B no EX NUNC os efeitos não retroagem no ex tunc os efeitos retroagem C tanto no EX NUNC quanto no ex tunc os efeitos?

Ainda assim, existe muita confusão sobre o significado de ambas. Quando uma decisão jurídica tem efeitos EX TUNC significa que tem efeito retroativo, valendo e afetando acontecimentos anteriores a sua criação. Uma decisão EX NUNC é o oposto, pois sua aplicação começa partir de sua criação, não retroagindo.

Qual a diferença entre ex nunc é ex tunc a no ex nunc os efeitos retroagem no ex tunc os efeitos não retroagem B no ex nunc os efeitos não retroagem no ex tunc os efeitos retroagem C tanto no ex nunc quanto no ex tunc os efeitos?

Ainda assim, existe muita confusão sobre o significado de ambas. Quando uma decisão jurídica tem efeitos EX TUNC significa que tem efeito retroativo, valendo e afetando acontecimentos anteriores a sua criação. Uma decisão EX NUNC é o oposto, pois sua aplicação começa partir de sua criação, não retroagindo.

O que se entende por modulação de efeitos quais seus requisitos?

A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade se justifica em razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, dependendo da manifestação de maioria de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.

Qual a lei que regula a ADPF e em que consiste a chamada modulação de efeitos tratada nesta lei?

São as Leis Federais nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro do mesmo ano, que, em seus art. 27 e 11, respectivamente, autorizam a modulação de efeitos no controle principal de constitucionalidade feito pelo Supremo Tribunal Federal: Art.

O que é o efeito erga omnes?

É um termo jurídico em latim que significa que uma norma ou decisão terá efeito vinculante, ou seja, valerá para todos. Por exemplo, a coisa julgada erga omnes vale contra todos, e não só para as partes em litígio.

Tem efeitos erga omnes e ex tunc?

Em regra, as decisões de mérito nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo produzem efeito erga omnes e ex tunc , ou seja, retroativos. Excepcionalmente, o STF pode modular os efeitos da decisão, concedendo a esta efeitos ex nunc , conforme artigo 27 da Lei 9868/99.

Quando a lei pode retroagir?

A regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, ou seja, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade).

Como decorar ex tunc é ex nunc?

Veremos agora alguns macetes, facilitadores, para decorar de maneira prática a aplicabilidade destes conceitos.

1. Ex Tunc Macete – o primeiro macete é bem simples, lembre-se da letra T de tunc e o associe a palavra TESTA. ...
2. Ex Nunc Macete – no mesmo sentido, lembre-se da letra N de nunc e o associe a palavra NUCA.

É ex tunc ou ex nunc que retroage?

EX NUNC também é expressão latina, mas que significa “a partir de agora”. Ao contrário do efeito ex tunc, o efeito ex nunc NÃO RETROAGE. Assim, uma decisão com efeitos ex nunc somente produz efeitos a partir do momento em que é proferida.

Quais os efeitos do controle de constitucionalidade?

A fim de evitar decisões conflitantes, são dotadas de efeito vinculante as decisões de procedência e de improcedência proferidas em sede de controle abstrato - também chamado concentrado - de constitucionalidade.