O que é o princípio da bandeira?

Índice:

1. O que é o princípio da bandeira?
2. O que é o princípio da territorialidade temperada?
3. O que é o princípio da representação?
4. O que é o princípio da extraterritorialidade?
5. O que é a Intraterritorialidade?
6. O que é extraterritorialidade explique e exemplifique?
7. Porque se diz que no direito brasileiro se aplica o princípio da territorialidade temperada?
8. O que é territorialidade para a Geografia?
9. Qual o princípio básico da lei penal no espaço?
10. O que é o princípio da universalidade?
11. O que é extraterritorialidade exemplos?
12. Quanto a territorialidade e extraterritorialidade do crime?
13. Em que consiste a territorialidade condicionada e incondicionada?
14. O que é Intraterritorialidade?
15. O que significa Intraterritorialidade?
16. Quais os princípios que regem a aplicação da lei penal no espaço?
17. O quê território e territorialidade?
18. O que se entende por territorialidade?
19. O que é a lei penal no espaço?
20. Que princípios regem a aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço?

O que é o princípio da bandeira?

Pelo princípio da bandeira, ficam sujeitos à lei penal brasileira os crimes praticados a bordo de embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

O que é o princípio da territorialidade temperada?

c) Princípio da territorialidade temperada. A lei nacional se aplica aos fatos praticados em seu território, mas, excepcio¬nalmente, permite-se a aplicação da lei estrangeira, quando as¬sim estabelecer algum tratado ou convenção internacional.

O que é o princípio da representação?

- Princípio da representação ou da bandeira: ficarão sujeitos à lei brasileira os crimes cometidos em aeronaves e embarcações privadas, quando em território estrangeiro. Contudo, na presente hipótese, há a condição de que o crime não seja julgado no território estrangeiro (art. 7º, inciso II, alínea 'c', CP).

O que é o princípio da extraterritorialidade?

O princípio da extraterritorialidade, consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil. A jurisdição é territorial, na medida em que não pode ser exercida no território de outro Estado, salvo em virtude de regra permissiva, emanada do direito internacional costumeiro ou convencional.

O que é a Intraterritorialidade?

O que é a intraterritorialidade? É a lei estrangeira, aplicada por um juiz estrangeiro, a um crime cometido no Brasil. Ex: Casos de imunidade diplomática. Aplica lei estrangeira por um juiz estrangeiro.

O que é extraterritorialidade explique e exemplifique?

Então resumidamente a extraterritorialidade é a aplicação da lei penal brasileira ao crime que ocorre no estrangeiro; fora do território nacional. A extraterritorialidade, segundo alguns doutrinadores como Nucci, Delmanto e Jesus, é regida por alguns princípios além das condições impostas no texto legal do artigo 7. º.

Porque se diz que no direito brasileiro se aplica o princípio da territorialidade temperada?

O princípio aplicável é o princípio da territorialidade (aplicação da lei penal em todo o território nacional), todavia trata-se de territorialidade temperada e mitigada, isso porque, por força de convenções, tratados e regras de direito internacional, alguém poderá não responder pela lei penal brasileira (ex.

O que é territorialidade para a Geografia?

Territorialidade é uma noção que deriva de território: uma zona ou região que estabelece uma jurisdição, pertence a um determinado Estado ou serve como campo de ação. Esta identificação com o território permite construir a identidade e serve para satisfazer várias necessidades. ...

Qual o princípio básico da lei penal no espaço?

Princípios da Aplicação da Lei Penal no Espaço Pelo princípio de proteção (da competência real, de defesa), aplica-se a lei do país ao fato que atinge bem jurídico nacional, sem qualquer consideração a respeito do local onde foi praticado o crime ou da nacionalidade do agente.

O que é o princípio da universalidade?

Princípio segundo o qual a lei orçamentária deve compreender todas as receitas e todas as despesas pelos seus totais.

O que é extraterritorialidade exemplos?

São exemplos dessa relevância os crimes praticados contra a vida ou a liberdade do presidente da República e contra o patrimônio da União, dos estados ou dos municípios, diante da importância dos bens jurídicos tutelados. O artigo 7º, inciso II, do CP elenca os casos de extraterritorialidade condicionada.

Quanto a territorialidade e extraterritorialidade do crime?

- Extraterritorialidade: Como visto, a territorialidade é a regra. Contudo, em algumas situações, “admite-se o interesse do Brasil em punir autores de crimes ocorridos fora do seu território. Extraterritorialidade, portanto, significa a aplicação da lei penal nacional a delitos ocorridos no estrangeiro (art.

Em que consiste a territorialidade condicionada e incondicionada?

Há a chamada extraterritorialidade condicionada. Dela diverge a extraterritorialidade incondicionada sempre que se faça aplicação do principio da defesa, onde a nacionalidade e a natureza do bem jurídico ofendido pela ação delituosa desenvolvida no estrangeiro é que justificam a aplicação da lei pátria.

O que é Intraterritorialidade?

O que é a intraterritorialidade? É a lei estrangeira, aplicada por um juiz estrangeiro, a um crime cometido no Brasil. Ex: Casos de imunidade diplomática. Aplica lei estrangeira por um juiz estrangeiro.

O que significa Intraterritorialidade?

O que é a intraterritorialidade? É a lei estrangeira, aplicada por um juiz estrangeiro, a um crime cometido no Brasil. Ex: Casos de imunidade diplomática. Aplica lei estrangeira por um juiz estrangeiro.

Quais os princípios que regem a aplicação da lei penal no espaço?

Princípios da Aplicação da Lei Penal no Espaço O princípio de territorialidade prevê a aplicação da lei nacional ao fato praticado no território do próprio país. O princípio da nacionalidade (ou de personalidade) cogita a aplicação da lei do país de origem do agente, pouco importando o local onde o crime foi cometido.

O quê território e territorialidade?

O território é o espaço que sofre o domínio desses agentes e à forma como eles moldaram a organização desse território chamamos territorialidade (Ratzel, 1897; apud Moraes, 2000).

O que se entende por territorialidade?

“A territorialidade consiste em uma ação apropriativa de um determinado espaço por um indivíduo ou um grupo de indivíduos que desenvolvem, em relação a um objeto ou símbolo, uma relação de posse” (COIMBRA e SARAIVA, 2013.

O que é a lei penal no espaço?

A lei penal e sua aplicação no espaço também engloba a soberania nacional e sua imposição em relação aos atos praticados em detrimento de sua autoridade, razão pela qual adota tanto a territorialidade, como a extraterritorialidade em casos específicos.

Que princípios regem a aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço?

É princípio geral do direito que as normas jurídicas limitam-se no tempo e no espaço, isto é, aplicam-se em um determinado território e em um determinado lapso de tempo. Aplica-se, portanto, o princípio do tempus regit actum, ou seja, o tempo rege a ação. ...