Porque o artigo 214 do CP foi revogado?

Índice:

1. Porque o artigo 214 do CP foi revogado?
2. O que significa artigo 213?
3. O que é o artigo 212?
4. O que diz o artigo 121?
5. Qual o objeto jurídico tutelado pelo crime tipificado no artigo 213 do Código Penal?
6. O que diz a Lei 12.?
7. O que diz a Lei 12.015 09?

Porque o artigo 214 do CP foi revogado?

1. Estupro. ... Como se nota, o estupro passou a conter a conduta de constranger alguém (e não apenas a mulher) à prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, que anteriormente caracterizava o crime de atentado violento ao pudor (art. 214 do Código Penal), agora revogado.

O que significa artigo 213?

213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

O que é o artigo 212?

A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

O que diz o artigo 121?

Art 121. Matar alguem: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o do- mínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Qual o objeto jurídico tutelado pelo crime tipificado no artigo 213 do Código Penal?

10): "O bem juridicamente tutelado é a liberdade sexual do homem e da mulher, que têm o direito de dispor de seus corpos de acordo com sua eleição". O objeto material é a pessoa (homem ou mulher) vítima do constrangimento.

O que diz a Lei 12.?

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

O que diz a Lei 12.015 09?

Lei 12.015/09 principais mudanças em materia de crime contra a diginidade sexual. ... 213, trás a denominação “estupro” para qualquer ato libidinoso que seja praticado através de violência ou grave ameaça, por isso, qualquer pessoa pode ser sujeito passivo ou ativo de um crime de estupro.