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Índice:
- O que é conferi?
- O que é Conferindo-lhe?
- O que é um termo de outorga?
- O que é a outorga do contrato?
- O que é uma outorga no direito?
O que é conferi?
O que é Conferindo-lhe?
Conceder, dar (coisa de que se pode usar).O que é um termo de outorga?
O que é a outorga do contrato?
O artigo 94.º, n.º 1 do Código dos Contratos Públicos estabelece que o contrato deve ser reduzido a escrito através de um clausulado em suporte papel ou em suporte informático com a aposição de assinaturas eletrónicas. ...O que é uma outorga no direito?
O que é Outorga? ... A outorga de direito de uso ou interferência de recursos hídricos é um ato administrativo, de autorização ou concessão, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado fazer uso da água por determinado tempo, finalidade e condição expressa no respectivo ato.Leia também
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